GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
REDE SALVAR - VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
HOME
SEJA VOLUNTÁRIO
FALE CONOSCO
ACESSO À REDE
VOLUNTÁRIOS
REDES TOTAL
Rede Estadual - RJ2303
Angra dos Reis - RJ49
Aperibé - RJ1
Araruama - RJ12
Areal - RJ6
Armação dos Búzios - RJ2
Arraial do Cabo - RJ8
Barra do Piraí - RJ1
Barra Mansa - RJ4
Belford Roxo - RJ59
Bom Jardim - RJ2
Bom Jesus do Itabapoana - RJ2
Cabo Frio - RJ20
Cachoeiras de Macacu - RJ19
Cambuci - RJ1
Campos dos Goytacazes - RJ50
Carapebus - RJ1
Cardoso Moreira - RJ1
Carmo - RJ2
Casimiro de Abreu - RJ6
Conceição de Macabu - RJ2
Cordeiro - RJ1
Duque de Caxias - RJ953
Engenheiro Paulo de Frontin - RJ1
Guapimirim - RJ10
Iguaba Grande - RJ12
Itaboraí - RJ8
Itaguaí - RJ28
Italva - RJ2
Itaocara - RJ4
Itaperuna - RJ6
Itatiaia - RJ6
Japeri - RJ5
Laje do Muriaé - RJ2
Macaé - RJ15
Magé - RJ35
Mangaratiba - RJ19
Maricá - RJ34
Mesquita - RJ10
Miguel Pereira - RJ1
Miracema - RJ1
Natividade - RJ1
Nilópolis - RJ11
Niterói - RJ60
Nova Friburgo - RJ30
Nova Iguaçu - RJ105
Paracambi - RJ6
Parati - RJ2
Paty do Alferes - RJ1
Petrópolis - RJ222
Pinheiral - RJ3
Piraí - RJ2
Porciúncula - RJ2
Porto Real - RJ1
Queimados - RJ64
Quissamã - RJ1
Resende - RJ12
Rio Bonito - RJ7
Rio Claro - RJ1
Rio das Flores - RJ1
Rio das Ostras - RJ55
Rio de Janeiro - RJ400
Santo Antônio de Pádua - RJ1
São Francisco de Itabapoana - RJ2
São Gonçalo - RJ168
São João da Barra - RJ2
São João de Meriti - RJ30
São José de Ubá - RJ1
São Pedro da Aldeia - RJ12
Sapucaia - RJ6
Saquarema - RJ47
Seropédica - RJ1
Silva Jardim - RJ33
Sumidouro - RJ2
Tanguá - RJ7
Teresópolis - RJ16
Trajano de Morais - RJ1
Três Rios - RJ27
Valença - RJ12
Varre-Sai - RJ1
Vassouras - RJ2
Volta Redonda - RJ35
TOTAL 5087
Pelo presente Termo de Adesão, decido espontaneamente realizar atividade voluntária nesta organização, ciente da Lei nº 9.608, de 18/02/1998, que declara que o mesmo não é atividade remunerada, não representa vínculo empregatício nem gera obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
CPF:
Digite o Código:*
código captcha

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016)

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998


Rede Salvar
Proteção e Defesa Civil